AREsp 2551143 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exigido, de modo que não há vício a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em eventuais embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DANILO RODRIGUES MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão E Contradição, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Omissão E Contradição Preclusão +1 more

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Parties

DANILO RODRIGUES MARTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exigido, de modo que não há vício a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em eventuais embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.