AREsp 2430708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPORTE HOSPITALAR LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUPORTE HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.