AREsp 2599564 - DECISAO

AREsp 2599564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE BATISTA; Manifestante: Ministério Público de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Pedido De Absolvição, Crime De Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Pedido De Absolvição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE BATISTA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.