EAREsp 2554841 - DECISAO

EAREsp 2554841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas pela agravante (nulidade de provas, absolvição por insuficiência de provas, redução de pena) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial apreciado.

Parties
Agravante: MARIANA HONORIO RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Pena De Multa E Sistema Trifásico
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA HONORIO RIBEIRO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso de pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em suposta violação de normas penais e processuais penais
  3. 3 Nulidade do depoimento extrajudicial e vídeos juntados em sindicância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas pela agravante (nulidade de provas, absolvição por insuficiência de provas, redução de pena) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.