AREsp 2348767 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e observância da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de argumentação específica.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e observância da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de argumentação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.