AREsp 2122247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou, com impugnação específica, o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a análise da alegada necessidade de prova testemunhal exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FURTADO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão mantida).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Servidores Públicos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FURTADO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices preclusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou, com impugnação específica, o óbice imposto pela Súmula 7/STJ; a análise da alegada necessidade de prova testemunhal exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no STJ, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.