AREsp 2262954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o Município exerceu seu poder-dever de autotutela ao anular o alvará por irregularidades (Lei nº 6.766/79), inexistindo ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, sendo o autor ciente da nulidade desde dezembro de 2013.

Parties
Agravante: RODOLFO GALVANI JÚNIOR; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Município, Autotutela Administrativa, Anulação De Alvará, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Município Autotutela Administrativa Anulação De Alvará Reexame De Provas

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Parties

RODOLFO GALVANI JÚNIOR

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil do Município pela anulação de alvará de execução
  3. 3 Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o Município exerceu seu poder-dever de autotutela ao anular o alvará por irregularidades (Lei nº 6.766/79), inexistindo ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, sendo o autor ciente da nulidade desde dezembro de 2013.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial