AREsp 2495888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há fundamento para acolher a alegação de violação dos arts. 40 e 183 do CPC/1973.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Intimação, Prejuízo Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Nulidade Processual Intimação Prejuízo Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 40 e 183 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 possível prejuízo decorrente da remessa dos autos à parte adversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de prejuízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há fundamento para acolher a alegação de violação dos arts. 40 e 183 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.