AREsp 1692629 - DECISAO

AREsp 1692629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exige, para alterar a decisão do tribunal a quo, o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a interpretação de cláusulas contratuais (obstada pela Súmula 5/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SEPACO SAÚ DE LTDA; Agravado: Águas do Rio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade, Reexame De Provas, Contrato De Concessão, Lei Nº 9.656/1998, Art. 300 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEPACO SAÚ DE LTDA

Agravante

Águas do Rio S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 32, caput, e §§ 8, 16, X, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300, caput, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exige, para alterar a decisão do tribunal a quo, o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a interpretação de cláusulas contratuais (obstada pela Súmula 5/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.