AREsp 2553620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (sendo insuficiente a mera afirmação de não incidência das Súmulas 7 e 83), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração do entendimento jurisprudencial do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o STJ não precisará reexaminar fatos e provas para afastar Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (sendo insuficiente a mera afirmação de não incidência das Súmulas 7 e 83), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração do entendimento jurisprudencial do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.