AREsp 2396315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o período abrangido pela limitação dos juros, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SABARÁLCOOL S/A ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SABARÁLCOOL S/A ACUCAR E ALCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada (art. 505 e art. 509, §4º, do CPC)
  3. 3 Necessidade de revolver matéria fático-probatória para dar provimento ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o período abrangido pela limitação dos juros, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial