AREsp 2442613 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do aresto exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem considerou as provas documentais suficientes e inexistente cerceamento de defesa, e a majoração de honorários já havia sido imposta, impedindo a condenação em honorários recursais adicionais.

Parties
Agravante: R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Prova Pericial, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Prova Pericial Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade/indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo pormenorizado da evolução da dívida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do aresto exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem considerou as provas documentais suficientes e inexistente cerceamento de defesa, e a majoração de honorários já havia sido imposta, impedindo a condenação em honorários recursais adicionais.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial