AREsp 2379667 - DECISAO

AREsp 2379667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; foi também majorado em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Agravante: HOPI HARI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOPI HARI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de acervo fático-probatório
  2. 2 falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e consequente incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; foi também majorado em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 962), nos termos do art. 85, §11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ