AREsp 2436146 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame da matéria fático-probatória sobre a existência e os termos do contrato verbal e sobre a responsabilidade pelas cobranças, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Contrato Verbal, Inexigibilidade De Débito, Ressarcimento De Valores, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Contrato Verbal Inexigibilidade De Débito Ressarcimento De Valores Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e necessidade de comprovação de contrato verbal
  3. 3 Se as cobranças apontadas são indevidas e de responsabilidade da agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame da matéria fático-probatória sobre a existência e os termos do contrato verbal e sobre a responsabilidade pelas cobranças, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno