AREsp 1994966 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que se apoiaram na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a transcrever as razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de dialeticidade.
- Parties
- Agravante: FABRICIO SIQUEROLI; Corré: Viviane
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
FABRICIO SIQUEROLI
Agravante
Viviane
Corré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ)
- 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício pelos Tribunais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que se apoiaram na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a transcrever as razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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