AREsp 2560562 - DECISAO

AREsp 2560562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebatendo de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: Poliprint Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 393/stj, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso, Tema 104/stj
Processo Civil Direito Empresarial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 393/stj Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Tema 104/stj

Case Brief

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Parties

Poliprint Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame da natureza da atividade empresarial por exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 393 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não rebatendo de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.