AREsp 2576735 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou de forma clara que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além de não realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; assim manteve‑se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido apesar da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou de forma clara que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além de não realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; assim manteve‑se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial