REsp 1855343 - ACORDAO

REsp 1855343 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; assim incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF e eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC; Agravado: FILIP ASZALOS; Agravado: TELMA DEMETRIO ASZALOS FREIRE; Agravado: INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE; Agravado: BENJAMIM CARVALHO DA SILVA; Agravado: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; Agravado: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL; Agravado: MILTON SOLDANI AFONSO; Agravado: PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO; Agravado: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI; Interes.: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral Coletivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dano Moral Coletivo Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

Agravado

FILIP ASZALOS

Agravado

TELMA DEMETRIO ASZALOS FREIRE

Agravado

INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA - IGASE

Agravado

BENJAMIM CARVALHO DA SILVA

Agravado

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

Agravado

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Agravado

MILTON SOLDANI AFONSO

Agravado

PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Agravado

ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI

Agravado

UNIÃO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Dano moral coletivo e sua demonstração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o Ministério Público Federal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; assim incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF e eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.