AREsp 2568200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visava, em essência, ao reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e existência de dolo), hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia admitir o recurso especial sem incursão nas provas dos autos.

Parties
Agravante: JERRY DA SILVA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Autoria E Materialidade

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Parties

JERRY DA SILVA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal quanto à absolvição por ausência de provas de autoria e dolo
  2. 2 insuficiência probatória para desobediência e receptação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visava, em essência, ao reexame do conjunto fático-probatório (autoria, materialidade e existência de dolo), hipótese proibida pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia admitir o recurso especial sem incursão nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.