AREsp 2466960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo decisor de origem.

Parties
Agravante: defesa; Decisor: Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Legítima Defesa Putativa, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Legítima Defesa Putativa +3 more

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Parties

defesa

Agravante

Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri versus juiz singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo decisor de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.