AREsp 2317734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que seria desnecessário o revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas pela instância superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que seria desnecessário o revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público
  • Não conhecer do recurso especial interposto