EAREsp 2199897 - DECISAO

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Conhecer dos embargos e acolhê-los com efeitos infringentes, por reconhecer contradição entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Embargantes: ELIZABETH DE CASSIA TANAKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Efeitos De Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Para Execução
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução Súmula 7/stj Efeitos De Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Para Execução

Case Brief

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Parties

ELIZABETH DE CASSIA TANAKA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de mandado de segurança coletivo aos associados
  2. 2 necessidade de filiação à época do ajuizamento
  3. 3 obrigatoriedade de autorização ou lista nominal pela associação

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos e acolhê-los com efeitos infringentes, por reconhecer contradição entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo, motivo pelo qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o prosseguimento do feito.
  • Intimem-se.