AREsp 2525609 - DECISAO

AREsp 2525609 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento em art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Refutar Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 43, §§ 1º E 5º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Obrigatoriedade De Refutar Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 43, §§ 1º E 5º Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não refuta os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento em art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.