AREsp 2546276 - DECISAO

AREsp 2546276 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos pressupostos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de omissão do acórdão e falta de fundamentação (art. 458, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e fundamentada aos pressupostos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), sendo insuficientes alegações genéricas; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.