AREsp 2493737 - DECISAO

AREsp 2493737 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a decisão de origem descansou em valoração fático-probatória cuja reanálise seria necessária para alterar o entendimento, obstando a admissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado pelo agravante que a modificação do entendimento poderia ser realizada sem reexame dos fatos e provas, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás L C P; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrido: Leandro Machado Ferreira; Recorrido: João Batista Martins Furtado; Recorrido: André Luiz Gontijo de Souza; Recorrido: Vanessa Maris Araújo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Nulidade De Busca E Apreensão, Arquivamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Nulidade De Busca E Apreensão Arquivamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás L C P

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Leandro Machado Ferreira

Recorrido

João Batista Martins Furtado

Recorrido

André Luiz Gontijo de Souza

Recorrido

Vanessa Maris Araújo Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade da busca e apreensão sobre a ação penal e sobre a utilização das provas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante decisão que arquivou/trancou ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a decisão de origem descansou em valoração fático-probatória cuja reanálise seria necessária para alterar o entendimento, obstando a admissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado pelo agravante que a modificação do entendimento poderia ser realizada sem reexame dos fatos e provas, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.