AREsp 2524974 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a necessidade de reexame de provas ou a inadequação dos precedentes invocados, em violação à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, além de não afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CLEOMAR PINHEIRO; Agravante: JORGE AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CLEOMAR PINHEIRO

Agravante

JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamento de harmonia jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação genérica e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando de demonstrar a necessidade de reexame de provas ou a inadequação dos precedentes invocados, em violação à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, além de não afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.