AREsp 2192796 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Súmula 7/stj Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932
  3. 3 Determinação do termo inicial da contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de afastar a aplicação do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.