AREsp 2518800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório para relativizar as conclusões do Tribunal de origem sobre responsabilidade civil por interrupção de energia, facultado somente mediante reavaliação de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% e determino intimação das partes.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Civil Dano Moral Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 responsabilidade civil por interrupção de energia elétrica (arts. 186, 188 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório para relativizar as conclusões do Tribunal de origem sobre responsabilidade civil por interrupção de energia, facultado somente mediante reavaliação de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2% e determino intimação das partes.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.