AREsp 1986801 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou de forma concreta e específica como as teses suscitadas no recurso especial não demandariam reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ, e por apresentar impugnação genérica em manifesta violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); assim decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIO RENATO CORRÊA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 386, Inciso VII, CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 386, Inciso Vii, CPP Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput

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Parties

CAIO RENATO CORRÊA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de insuficiência probatória e possível violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou de forma concreta e específica como as teses suscitadas no recurso especial não demandariam reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ, e por apresentar impugnação genérica em manifesta violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); assim decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.