AREsp 2448161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a hipótese de prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que a pretensão implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e era cabível a inadmissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: Rosa Maria Plnta Fidencio; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rosa Maria Plnta Fidencio

Agravante

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a hipótese de prescindibilidade do reexame fático-probatório, de modo que a pretensão implicaria reanálise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e era cabível a inadmissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.