AREsp 2540876 - DECISAO

AREsp 2540876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: APTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

APTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.