AREsp 2459086 - DECISAO

AREsp 2459086 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental por verificar-se que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 foi apresentada, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, porquanto a manutenção da condenação pelo tribunal a quo encontra-se lastreada em prova testemunhal e documental e sua reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ISAC PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, VII, CPP, Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Prova Testemunhal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 231/stj Súmula 182/stj Art. 386, Vii, CPP Insuficiência De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

ISAC PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação adequada ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se é cabível absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental por verificar-se que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 foi apresentada, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ, porquanto a manutenção da condenação pelo tribunal a quo encontra-se lastreada em prova testemunhal e documental e sua reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.