AREsp 2479137 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os embargos de declaração tinham manifesto caráter protelatório e aplicou multa por litigância de má-fé; rever tal entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA GONÇALVES AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão), Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Encerramento De Conta Corrente, Ação Cominatória C/c Indenizatória Por Dano Moral
Processual Civil Administrativo Direito Bancário Dano Moral Consumidor Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LUCAS FERREIRA GONÇALVES AMADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão), Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que os embargos de declaração tinham manifesto caráter protelatório e aplicou multa por litigância de má-fé; rever tal entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.