AREsp 2407512 - DECISAO

AREsp 2407512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de menores desacompanhados e afixação de cartazes), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Infrações Administrativas (eca Arts. 252 E 258), Alvará Para Ingresso De Menores (eca Art. 149), Afixação De Cartazes Informativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Súmula 7/stj Infrações Administrativas (eca Arts. 252 E 258) Alvará Para Ingresso De Menores (eca Art. 149) Afixação De Cartazes Informativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ANTÔNIO CARLOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possível infração ao ECA por não afixação de cartazes e ingresso de menores em evento
  3. 3 necessidade de alvará judicial para ingresso de menores desacompanhados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de menores desacompanhados e afixação de cartazes), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.