AREsp 2330018 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a modificação da premissa fática relativa ao pagamento a menor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Decadência Tributária, Art. 150, § 4º Do CTN, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Decadência Tributária Art. 150, § 4º Do CTN Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Aplicação do art. 150, § 4º do CTN em caso de pagamento a menor
  3. 3 Cabimento e requisitos do agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a modificação da premissa fática relativa ao pagamento a menor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem custas.