AREsp 2344104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo infraconstitucional (art. 933 do CPC) não foi corretamente prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não houve demonstração de razão para superar os óbices apontados.

Parties
Agravante: HABIB BUCHARA HAMDAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Provas Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HABIB BUCHARA HAMDAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 933 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dispositivo infraconstitucional (art. 933 do CPC) não foi corretamente prequestionado, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não houve demonstração de razão para superar os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial