AREsp 2440455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da falha na prestação do serviço e pela possibilidade de fraude, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência.

Parties
Agravante: CAIO CASTELLANO DOMINGOS; Agravada: AGF BRASIL SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Ação De Reparação De Danos, Falha Na Prestação De Serviço
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Ação De Reparação De Danos Falha Na Prestação De Serviço

Case Brief

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Parties

CAIO CASTELLANO DOMINGOS

Agravante

AGF BRASIL SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação de ofensa ao art. 373, I, CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 comprovação da falha na prestação do serviço para configurar responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da falha na prestação do serviço e pela possibilidade de fraude, razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno