AREsp 2556979 - DECISAO

AREsp 2556979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a ataque genérico à aplicação da Súmula 7/STJ, sem demonstrar mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA RUVIARO BUSANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDA RUVIARO BUSANELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a ataque genérico à aplicação da Súmula 7/STJ, sem demonstrar mediante cotejo entre o acórdão e a tese recursal que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 1% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.