AREsp 2528506 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao entender que a análise das questões suscitadas exigiria incursão no conjunto fático-probatório, e porque os dispositivos legais apontados (art. 492 e art. 1.035, §5º, do CPC) não foram apreciados pelo juízo a quo, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Adstrição (art. 492 Cpc), Suspensão Nacional Tema 1016/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Adstrição (art. 492 Cpc) Suspensão Nacional Tema 1016/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmula 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento e ausência de juízo de valor sobre dispositivos apontados (art. 492 e art. 1.035, §5º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de suspensão de processos em razão do Tema 1016 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao entender que a análise das questões suscitadas exigiria incursão no conjunto fático-probatório, e porque os dispositivos legais apontados (art. 492 e art. 1.035, §5º, do CPC) não foram apreciados pelo juízo a quo, configurando ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.