AREsp 2524892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e alegado cerceamento de defesa), limitando-se a reprisar as razões, de modo que, segundo entendimento pacífico do STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIDA NOVA II; Autor: WILSON PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cobrança De Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil (honorários) Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cobrança De Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Agravante

WILSON PINTO JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e alegado cerceamento de defesa), limitando-se a reprisar as razões, de modo que, segundo entendimento pacífico do STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.