AREsp 2513642 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que, para afastar a responsabilidade civil da concessionária ou a manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00, seria necessário reexame das provas, providência vedada a esta Corte; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para afastar responsabilidade civil da concessionária e para reconhecer a suposta exorbitância da indenização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), de modo que, para afastar a responsabilidade civil da concessionária ou a manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00, seria necessário reexame das provas, providência vedada a esta Corte; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.