AREsp 1852809 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à revogação da ordem de penhora sobre 10% do faturamento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Penhora Sobre Faturamento
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Penhora Sobre Faturamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Revogação da ordem de penhora sobre 10% do faturamento

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à revogação da ordem de penhora sobre 10% do faturamento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno