AREsp 2457306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Nexo De Causalidade, Ação Regressiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Nexo De Causalidade Ação Regressiva

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Existência de responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia
  3. 3 Comprovação do fato constitutivo do direito do autor e ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.