AREsp 2443178 - DECISAO

AREsp 2443178 - DECISAO

A pretensão relativa à violação do art. 927 do Código Civil não pode ser conhecida porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à obrigação de reparar o dano, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VIA NORTE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 927 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 927 Do Código Civil

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Parties

VIA NORTE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão relativa à violação do art. 927 do Código Civil não pode ser conhecida porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à obrigação de reparar o dano, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.