AREsp 2206941 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque o exame da alegada violação do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 exigiria novo julgamento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Prescrição, Lei Nº 9.873/99, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 2 Alegada violação do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 relativa ao prazo prescricional
- 3 Necessidade de reexame de provas para alterar conclusão sobre prazo prescricional
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque o exame da alegada violação do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 exigiria novo julgamento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment