AREsp 2482820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma articulada e específica a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório ou rebater os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade; assim incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para afastar o entendimento do órgão originário.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial apresentado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma articulada e específica a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório ou rebater os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade; assim incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas para afastar o entendimento do órgão originário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/2015.