AREsp 2539726 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito, de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOARES TELLES DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecer do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Aluguel, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

JOARES TELLES DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta a necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito, de modo que não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecer do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.