AREsp 2444196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a aplicação da teoria da imprevisão e a existência de vantagem exagerada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial nem se acolheu a revisão do índice contratual.

Parties
Agravante: FLAVIO LUIS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Pandemia Da COVID 19, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Contratual Execução Súmula 7/stj Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Pandemia Da COVID 19 Embargos À Execução

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Parties

FLAVIO LUIS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva (arts. 317 e 480 do CC)
  3. 3 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a aplicação da teoria da imprevisão e a existência de vantagem exagerada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial nem se acolheu a revisão do índice contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.