AREsp 2456779 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELIANA DE OLIVEIRA OMODEI; Agravante: ORANDIR OMODEI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Fiscal Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIANA DE OLIVEIRA OMODEI

Agravante

ORANDIR OMODEI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir o decisum; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015