AREsp 2468990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório e, em qualquer hipótese, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DA SILVA SLOMPO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA SLOMPO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante
  3. 3 Ônus da dialeticidade para impugnar integralmente os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório e, em qualquer hipótese, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.